FICHA DO SERVIÇO

Fiscalização da Segurança de Barragens

Por: SFG, Publicado 04/06/2013 10h12, última modificação 15/12/2014 12h08

Descrição:

Com a publicação da Resolução Normativa ANEEL nº 696, de 15 de dezembro de 2015, foram estabelecidos critérios para classificação, formulação do Plano de Segurança e realização da Revisão Periódica de Segurança em barragens fiscalizadas pela ANEEL, de acordo com o que determina a  Lei n° 12.334, de 20 de setembro de 2010.
 
Com o objetivo de classificar as barragens do setor elétrico e verificar o seu enquadramento ao Normativo, a SFG elaborou o Formulário de Segurança de Barragens - FSB e emitiu instruções para seu preenchimento e envio por parte dos Agentes detentores de usinas em operação e em implantação (com início da operação comercial em 2016), por meio dos Ofício Circular nº 001 (usinas em operação) e Ofício Circular n° 006/2016 - SFG/ANEEL (usinas em implantação), ambos de 8 de janeiro de 2016.

Prazo de Atendimento:
22/06/2016
Outras informações

QUEM DEVE PREENCHER E PRAZO DE ENVIO

Os agentes com barragens fiscalizadas pela ANEEL, ou seja, barragens objeto de outorga para exploração de potencial de energia hidráulica (PCH ou UHE), à exceção da UHE Itaipu, deverão obrigatoriamente preencher todas as informações do FSB e transmitir os arquivos por meio do sistema DutoNet da ANEEL até 22 de junho de 2016, impreterivelmente. O não envio do FSB ou o envio fora do prazo sujeitará a empresa a punição nos termos da Resolução nº 63, de 12 de maio de 2004, em seu artigo 6º, incisos X e XIX.

Faça aqui o download do arquivo do FSB para preenchimento:

Visando facilitar o cumprimento dessa obrigação, foram desenvolvidas as instruções abaixo disponibilizadas:

Arquivo atualizado no item "C.2 - Nomenclatura do Arquivo para o DutoNet" (Campo 99999_ e AAA11111_) em função da obrigatoriedade de se colocar 5 dígitos no código do Agente e no ID da Usina.

Atenção: a aplicação Dutonet, anteriormente prevista para o dia 2 de maio de 2016, foi disponibilizada para envio dos FSB no dia de 4 de abril de 2016.