Regulação econômica do segmento de Transmissão

por: SRM - publicado: 16/03/2018 18:52, última modificação: 16/03/2018 19:01

Compreende o conjunto de concessões de serviço público de transmissão decorrentes dos leilões públicos, bem como os contratos de concessão prorrogados, nos termos da Lei nº 12.783/2012, instalações destinadas a interligações internacionais, conforme Lei nº 12.111/2009, e aquelas derivadas de processo de desverticalização, conforme Lei nº 10.848/2004.

A regulação econômica do segmento de transmissão se caracteriza por regime de receita teto (revenue cap). Nesse caso, de forma distinta ao modelo aplicado na distribuição, é garantido ao agente o recebimento da receita regulatória independente da variação do mercado pagante.

Estabelecida com base no princípio da eficiência da prestação do serviço e na regulação por incentivos, a receita regulatória pode ocorrer por dois mecanismos distintos. No caso das instalações licitadas, a receita eficiente é definida pelo menor valor oferecido no processo licitatório, cujo resultado decorre do processo competitivo de leilão. No caso de concessões não licitadas, obtém-se, por meio do processo de revisão tarifária, a cada cinco anos, a receita eficiente, considerando a eficiência operacional observada nas melhores práticas do setor.

O detalhamento dos procedimentos de cálculo está apresentado no Módulo 9 do PRORET.