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Regras, direitos e deveres

por: SRD - publicado: 12/01/2016 14:08, última modificação: 20/05/2019 14:01

Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica - Resolução Normativa nº 414/2010

As Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica, com redação dada pela Resolução Normativa (REN) nº 414, de 9 de setembro de 2010, são o resultado da evolução regulatória de uma série de atos desde 1957, com o objetivo de regular as disposições a serem observadas pelos consumidores e pelas empresas responsáveis pela prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica, estabelecendo os seus direitos e deveres.

A versão vigente, disponível em 3 (três) formatos, bem como as versões anteriores, estão disponibilizadas nos links a seguir:

Texto Original Texto Atualizado Texto Compilado Texto Compacto

A tabela abaixo ilustra a divisão em capítulos e os principais assuntos tratados:

REN 414/2010 - Estrutura

Capítulo	Título
I	Das Definições
II	Da Unidade Consumidora
III	Do Atendimento Inicial
IV	Das Modalidades Tarifárias
V	Dos Contratos
VI	Da Medição para Faturamento
VII	Da Leitura
VIII	Da Cobrança e do Pagamento
IX	Da Fatura
X	Do Inadimplemento
XI	Dos Procedimento Irregulares
XII	Das Responsabilidades da Distribuidora
XIII	Das Responsabilidades do Consumidor
XIV	Da Suspensão do Fornecimento
XV	Do Atendimento ao Público
XVI	Do Ressarcimento de Danos Elétricos
XVII	Das Disposições Gerais

Reajuste Tarifário Anual

Para manter o equilíbrio dos cálculos da tarifa, a ANEEL precisa reajustá-la anualmente. Entenda quais custos são considerados e como são corrigidos.
Revisão Tarifária Periódica

A cada quatro anos, em média, a ANEEL calcula a tarifa de energia elétrica das distribudoras. Descubra quais pontos são levados em conta e se refletem na sua conta de luz.
Como é composta a tarifa

Para cumprir o compromisso de fornecer energia elétrica com qualidade, a distribuidora tem custos que devem ser avaliados na definição das tarifas.

Cartilhas Educativas

Se você acha energia elétrica um assunto complicado, leia a série Energia do Dia a Dia. Baixe gratuitamente e conheça mais sobre vários temas!
Economize no inverno

Não é preciso desperdiçar energia. Siga nossas dicas e aproveite o friozinho com conforto e consumo consciente!
Construindo/reformando?

Conheça seus direitos e alguns deveres para receber atendimento adequado e energia elétrica de qualidade no seu imóvel novo ou em reforma.

Painel de Desempenho das Distribuidoras de Energia Elétrica

Acompanhe a evolução dos principais indicadores de desempenho das Distribuidoras de Energia Elétrica.
Painel de Desempenho das Distribuidoras por Município

Verifique como está a continuidade do fornecimento de energia elétrica em seu município.