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Regras, direitos e deveres

por: SRD - publicado: 12/01/2016 14:08, última modificação: 20/05/2019 14:01

Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica - Resolução Normativa nº 414/2010

As Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica, com redação dada pela Resolução Normativa (REN) nº 414, de 9 de setembro de 2010, são o resultado da evolução regulatória de uma série de atos desde 1957, com o objetivo de regular as disposições a serem observadas pelos consumidores e pelas empresas responsáveis pela prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica, estabelecendo os seus direitos e deveres.

A versão vigente, disponível em 3 (três) formatos, bem como as versões anteriores, estão disponibilizadas nos links a seguir:

Texto Original Texto Atualizado Texto Compilado Texto Compacto

A tabela abaixo ilustra a divisão em capítulos e os principais assuntos tratados:

REN 414/2010 - Estrutura

Capítulo	Título
I	Das Definições
II	Da Unidade Consumidora
III	Do Atendimento Inicial
IV	Das Modalidades Tarifárias
V	Dos Contratos
VI	Da Medição para Faturamento
VII	Da Leitura
VIII	Da Cobrança e do Pagamento
IX	Da Fatura
X	Do Inadimplemento
XI	Dos Procedimento Irregulares
XII	Das Responsabilidades da Distribuidora
XIII	Das Responsabilidades do Consumidor
XIV	Da Suspensão do Fornecimento
XV	Do Atendimento ao Público
XVI	Do Ressarcimento de Danos Elétricos
XVII	Das Disposições Gerais

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