Leilões de Distribuição

por: SEL - publicado: 02/12/2015 11:15, última modificação: 28/07/2020 16:02

Nos termos do art175 da Constituição de 1988, a prestação de serviços públicos, caso não seja feita diretamente pelo Estado, deverá ser atribuída a concessionários e/ou permissionários sempre mediante licitação. O art. 3º, II, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, atribui à ANEEL competência para promover, mediante delegação, com base no plano de outorgas e diretrizes aprovadas pelo Poder Concedente, os procedimentos licitatórios para a contratação de concessionárias e permissionárias de serviço público para produção, transmissão e distribuição de energia elétrica e para a outorga de concessão para aproveitamento de potenciais hidráulicos. 

 

Assim, por delegação e conforme as diretrizes do MMEa ANEEL organiza os leilões para contratar novas concessões para a prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica.