Editais de Distribuição

por: SEL - publicado: 02/12/2015 11:15, última modificação: 02/06/2017 11:11

A contratação de serviço público de distribuição de energia elétrica ocorre mediante processo licitatório, nos termos do art. 175 da Constituição Federal, bem assim do § 12 do art. 42 da Lei nº 8.987/95, combinado com os dispositivos da Lei nº 8.666/93.

Conforme o art 22 da Lei n° 9.074, as concessões de distribuição de energia elétrica alcançadas pelo art. 42 da Lei nº 8.987, de 1995, ainda poderão ser prorrogadas, desde que reagrupadas segundo critérios de racionalidade operacional e econômica.