Anuências Prévias

por: SFF - publicado: 20/11/2015 00:23, última modificação: 25/03/2019 15:40

Para atender exigências legais, regulamentares e contratuais, os agentes devem submeter determinadas operações à análise prévia da ANEEL.

Os principais assuntos tratados pela Anuência Prévia são:

1. Alterações de atos constitutivos;

2. Constituição de garantias;

3. Contrato entre Partes Relacionadas;

4. Operação com bens;

5. Operações de importação e exportação de energia no SISCOMEX;

6. Exploração de atividades acessórias;

7. Transferências de controle societário;

Além das normas citadas em cada um dos hiperlinks acima, deverão ser observados também o disposto nos respectivos atos de outorga dos Agentes Setoriais (Portarias, Resoluções Autorizativas, Contratos de Concessão, etc.), além de outras normas aplicáveis segundo a legislação vigente, podendo ser encontrados em http://biblioteca.aneel.gov.br

Outras atividades da Anuência:
(1) monitoramento de determinadas operações dispensadas de prévia anuência (baixo risco regulatório) as quais, depois de implementadas, são comunicadas pelos agentes à ANEEL, visando à avaliação da conformidade do procedimento. Exemplos: algumas alterações de atos constitutivos e transferências de controle societário de determinadas autorizadas;
(2) fiscalização da tempestividade de submissão dos pleitos de anuência prévia. Trata-se dos casos de implementação de operação sem o deferimento anterior pela Agência, nos quais além da análise a posteriori da operação o agente estará passível de processo punitivo. Isso ocorre quando a Agência toma conhecimento da prática indevida;
(3) orientação aos agentes setoriais via “Perguntas Frequentes”; e
(4) colaboração com outras Superintendências de Fiscalização da ANEEL e de outros órgãos governamentais (MDIC, MF, CADE, Receita Federal do Brasil, Ministérios Públicos, Tribunal de Contas, Congresso Nacional e CVM).